{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 673, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2026", "autor": "JOAQUIM JOS\u00c9 DE MEDEIROS - PREFEITO", "ementa": "ALTERA O ART. 2\u00ba DA LEI N\u00ba 274-G, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 674, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2026", "autor": "JOAQUIM JOS\u00c9 DE MEDEIROS - PREFEITO", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual dos vencimentos de cargos p\u00fablicos e representa\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}