Tipo: IND - Indicação

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Indico a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei assegurando às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais crianças atípicas, o direito de acesso gratuito aos parques de diversão instalados em eventos festivos promovidos, apoiados ou autorizados pelo Poder Público Municipal.