Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 20
Ano: 2025
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.