Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 794, de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813875- 35.2024.8.20.0000 e dá outras providências.