Tipo: REQ - Requerimentos

Número: 58

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar n° 03/2025, Projeto de Lei n° 21/2025, Projeto de Lei n° 22/2025, Projeto de Lei n° 23/2025 e Projeto de Lei n° 24/2025, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.