Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a distribuição do rateio de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino de Cruzeta/RN, e dá outras providências.