Tipo: REQ - Requerimentos

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 02/2026, e o Projeto de Lei Complementar n° 02/2026 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.