Tipo: IND - Indicação

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Indico a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei que conceda isenção do IPTU anual às mulheres diagnosticadas com câncer e às mães atípicas residentes no Município de Cruzêta/RN.