Tipo: EMM - Emenda Modificativa

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Altera a redação dos artigos 41, 42 e 57, e retifica o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 22 de abril de 2026, para correção de remissões técnicas e padronização de classes funcionais.