Tipo: REQ - Requerimentos

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n°13/2026 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo tenha Veto Total e tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.