Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Anula o Decreto Legislativo nº 412, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências - - |
Aprovada por Unanimidade |