Matéria: Requerimentos nº 33 de 2024
Ementa: Requerimento n° 33/2024 - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando que o município adeque o DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024, que institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.