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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 794, de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813875- 35.2024.8.20.0000 e dá outras providências.

Votos
Arilúzia Sasnara - Sim
Bebeto Diniz - Sim
Cypriano Pinheiro - Sim
Ethel Moraes - Sim
Gaby do Hospital - Sim
Itan Lobo - Sim
Kátia do Sindicato - Sim
Patrício de Porfírio - Abstenção
Walfredo Cesino - Sim


Resultado da Votação: Aprovada

Observações