Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requeir a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que altera o art. 2º da Lei n. 274-G, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 01/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 274-G, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.