Matéria: Requerimentos nº 6 de 2023
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 10/2023, do Poder Executivo, e a Emenda Supressiva n° 01-2023, de autoria do parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, tenha tramitação em regime de urgência.