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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Ementa: Promove adequações necessárias aos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Maioria Absoluta

Observações