Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4 de 2022
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022 (Promove adequações necessárias aos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências).