Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Dispõe sobre a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETAPREV/RN, nos termos da Emenda Constitucional 103/19, e dá outras providências.
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