Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Promove adequações necessárias aos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação