Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimentos nº 45 de 2024 em 21ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimentos nº 45 de 2024
Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 21/2024 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
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Observação