Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025

INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE MINERAIS, A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO DE PARQUES EÓLICOS E O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DE TORRES, ANTENAS E DEMAIS ESTRUTURAS DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE EÓLICA OU SOLAR E A TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE, E ALTERA O ART. ART. 69 DA LEI Nº 274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, PARA INCLUIR OS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X E XI NO §1º, E OS §§5º, 6º E 7º E ART. 71, PARA INCLUIR OS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X E XI, DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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