Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação