Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 26ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023

Dispõe sobre a alteração do Art. 7º, da Lei Complementar nº 58/2020 e da revogação do disposto no art 6º, I, “d” e “e”, II, “b”, da Lei Complementar nº 32/2013, que trata do plano de benefícios do CRUZETA-PREV, nos termos do Art. 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.

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