Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimentos nº 35 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimentos nº 35 de 2024

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 16/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.

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