Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação