Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 274-G, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação