Requerimentos nº 9 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2023
Número
9
Data de Apresentação
16/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Exmº Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei nº 14.434, de 04/08/2022, e a Emenda Constitucional n° 124, de 14/07/2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional n° 127, de 22/12/2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem.
Indexação
Observação