Resumo (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências”.