Resumo (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de Pedagogo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.