Resumo (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer que o Projeto de Lei nº 06/2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao nove regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.