Resumo (19ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer que o Projeto de Lei nº 20/2022, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência.

Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias, acrescido do terço constitucional, aos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), e dá outras providências.