Matérias da Ordem do Dia (20ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 19/2024 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.

Dispõe sobre a Regularização de Terrenos, Autoriza a Alienação de Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.