1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública de Cruzeta/RN e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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