1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Altera a Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, e a Lei Complementar nº 45, de 21 de fevereiro de 2017, para criar a Subcoordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Extingue o cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade, criado pela Lei nº 893/2007, em cumprimento à decisão proferida na ADI nº 0800037-25.2024.8.20.0000 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer para prestação de serviços de atendimento na área de prevenção, diagnóstico e tratamento de neoplasias, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Revoga a Lei Municipal nº 794, de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813875- 35.2024.8.20.0000 e dá outras providências.
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Aprovada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro Educacional, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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