Matérias do Expediente (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 25/2025, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.

INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE MINERAIS, A EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO DE PARQUES EÓLICOS E O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DE TORRES, ANTENAS E DEMAIS ESTRUTURAS DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE EÓLICA OU SOLAR E A TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALQUER FONTE, E ALTERA O ART. ART. 69 DA LEI Nº 274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1977, PARA INCLUIR OS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X E XI NO §1º, E OS §§5º, 6º E 7º E ART. 71, PARA INCLUIR OS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X E XI, DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.