1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
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