Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos previstos na Lei Complementar nº 91, de 28 de maio de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, e dá outras providências.

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n°13/2026 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo tenha Veto Total e tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.