1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do município de Cruzeta/RN, para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do município de Cruzeta/RN, para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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