Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Requer que o Projeto de Lei nº 21/2023, do Poder Executivo, tenha tramitação em regime de urgência. - - |
Aprovada por Unanimidade |
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| 2 |
Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências. - - |
Aprovada por Unanimidade |