Resumo (21ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer que o Projeto de Lei nº 31/2023, do Poder Executivo, tenha tramitação em regime de urgência.

Dispõe sobre a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETAPREV/RN, nos termos da Emenda Constitucional 103/19, e dá outras providências.