1 - Requerimentos nº 32 de 2023
Autor: Walfredo Cesino
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Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, do Poder Executivo, tenha tramitação em regime de urgência.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autor: JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS - PREFEITO
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Dispõe sobre a alteração do Art. 7º, da Lei Complementar nº 58/2020 e da revogação do disposto no art 6º, I, “d” e “e”, II, “b”, da Lei Complementar nº 32/2013, que trata do plano de benefícios do CRUZETA-PREV, nos termos do Art. 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.
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Aprovada por Maioria Absoluta
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