Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 075, de 20 de junho de 2024, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação