Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Substitutiva nº 1 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Substitutiva nº 1 de 2024
Dispõe sobre a adequação do Projeto de Lei n° 017/2024 em razão da redação da Lei Complementar n° 078, de 12 de dezembro de 2024.
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