Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 3 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 3 de 2026
Altera a redação do §1º do art. 1º e do art. 6º, ambos do Projeto de Lei nº 12, de 14 de maio de 2026, para fins de adequação e alinhamento ao ordenamento jurídico municipal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação