Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei n° 1.216, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação