Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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