Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação