Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022
Acrescenta o Art. 82-A na Lei Orgânica do Município de Cruzeta/RN, instituindo o Orçamento Impositivo e dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação