Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4 de 2022
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022 (Promove adequações necessárias aos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação