Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao nove regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação